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ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379/94 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
INSTITUI PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA PARA ATENDIMENTO A PESSOAS DECLARADAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9°,§ 4° E 48,§ ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES A RECEBER BEM MÓVEL QUE RELACIONA EM DOAÇÃO.